TERMO GERAL DE RESPONSABILIDADE, USO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Ao solicitar cadastro, acessar, utilizar ou contratar qualquer funcionalidade da plataforma EMBARCA CARGAS, seja como AGENDIADOR ou TRANSPORTADOR, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.
PARTE I — TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AGENDIADOR
1. DA NATUREZA DA EMBARCA CARGAS
1.1. A Embarca Cargas atua simultaneamente como:
a) Plataforma digital de intermediação de contatos, destinada à centralização e divulgação de agenciadores de cargas previamente apurados;
b) Agência de cargas, podendo, em situações específicas e mediante contratação própria e direta, atuar como agenciadora.
1.2. No vínculo decorrente do cadastro do Agenciador, a Embarca Cargas atua exclusivamente como plataforma de apuração cadastral, organização e divulgação de contatos, não sendo parte da operação logística, negociação comercial ou execução do transporte divulgado.
2. DA APURAÇÃO E VALIDAÇÃO CADASTRAL
2.1. A Embarca Cargas realiza procedimentos internos de apuração, que podem incluir, mas não se limitam a:
Verificação de identidade;
Consulta de CPF ou CNPJ;
Análise de situação cadastral;
Avaliação básica da atividade declarada.
2.2. O Agenciador reconhece que tais procedimentos não constituem auditoria contínua, garantia, fiança, aval, coautoria, sociedade ou corresponsabilidade da Embarca Cargas.
2.3. A aprovação cadastral não transfere à Embarca Cargas qualquer responsabilidade sobre:
Veracidade das cargas;
Legalidade das operações;
Cumprimento das obrigações assumidas pelo Agenciador.
3. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO AGENDIADOR
3.1. O Agenciador declara, sob as penas da lei, que:
Todas as cargas divulgadas são reais, lícitas e existentes;
Possui legitimidade para intermediar as cargas anunciadas;
As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Agenciador assume responsabilidade integral, exclusiva e irrestrita por:
Negociações realizadas;
Pagamentos, comissões, adiantamentos e repasses;
Execução ou não do transporte;
Prejuízos causados a transportadores, embarcadores ou terceiros.
3.3. A divulgação de cargas falsas, inexistentes ou fraudulentas poderá caracterizar ilícito civil e criminal, respondendo o Agenciador isoladamente, sem qualquer solidariedade da Embarca Cargas.
4. DA LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. A Embarca Cargas:
Não participa da negociação;
Não intermedeia valores;
Não recebe fretes;
Não garante pagamentos;
Não fiscaliza a execução do transporte.
4.2. A responsabilidade da plataforma limita-se exclusivamente à disponibilização do ambiente digital e ao acesso às informações cadastrais divulgadas.
4.3. O Agenciador isenta expressamente a Embarca Cargas, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade por:
Golpes;
Fraudes;
Inadimplência;
Mercadorias irregulares;
Danos diretos, indiretos, materiais, morais ou lucros cessantes.
5. DA CONDUTA E PENALIDADES
5.1. O Agenciador compromete-se a atuar com boa-fé, ética e legalidade.
5.2. A Embarca Cargas poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
Suspender ou cancelar cadastros;
Remover publicações;
Bloquear acesso à plataforma.
PARTE II — TERMO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
6. DA NATUREZA DO VÍNCULO
6.1. O Transportador reconhece que a Embarca Cargas não é contratante do frete, não atua como transportadora e não integra a relação comercial entre transportador e agenciador.
6.2. Toda contratação ocorre diretamente entre Transportador e Agenciador, sem qualquer ingerência da plataforma.
7. DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR
7.1. O Transportador declara que:
Possui habilitação, documentação e autorizações legais;
Avaliou previamente a idoneidade do Agenciador;
Aceitou a carga por sua livre vontade e risco.
7.2. O Transportador assume responsabilidade exclusiva por:
Execução do transporte;
Integridade da carga;
Cumprimento de prazos;
Obrigações legais, fiscais, trabalhistas e securitárias.
8. DA ISENÇÃO DA EMBARCA CARGAS
8.1. A Embarca Cargas não se responsabiliza por:
Falta de pagamento;
Divergências comerciais;
Perdas ou avarias;
Descumprimento contratual entre as partes.
8.2. O Transportador isenta expressamente a plataforma de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
9. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
9.1. O presente Termo não gera vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.
10. ACEITE ELETRÔNICO
10.1. O aceite eletrônico deste Termo possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
11.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Embarca Cargas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
